Prefeituras da região de Campinas estão analisando a Lei Complementar 226/2026, conhecida como "Lei do Descongela", que autoriza a retomada do pagamento de benefícios de servidores públicos que foram suspensos durante a pandemia de Covid-19. Municípios como Valinhos e Paulínia já iniciaram projetos para reajustes e retroativos, enquanto Campinas, Vinhedo e outros avaliam os impactos legais e financeiros antes de definir um cronograma.

A nova legislação permite que servidores públicos recebam, retroativamente, direitos remuneratórios que foram congelados no período da crise sanitária. Entre os benefícios contemplados estão anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos similares. Essa medida busca recompor as perdas salariais e de progressão de carreira que os funcionários públicos tiveram durante a pandemia.

Em Campinas, a prefeitura informou que as secretarias responsáveis, incluindo Fazenda e Assuntos Jurídicos, estão estudando a lei federal e seus possíveis desdobramentos. O processo visa compreender a amplitude dos impactos e a melhor forma de implementá-la.

Já Paulínia, através da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, confirmou que está elaborando um projeto de lei específico para efetuar o pagamento. A previsão é que a medida beneficie inclusive servidores aposentados no período. A Secretaria de Finanças da cidade trabalha na criação de um cronograma financeiro para a liberação dos valores, pendente de aprovação da legislação municipal.

Valinhos é um dos municípios que já tomou medidas concretas. A prefeitura enviou à Câmara um Projeto de Lei que propõe um reajuste imediato de 2% nos anuênios dos servidores afetados. Além disso, o texto prevê o reconhecimento da dívida retroativa e a criação de um programa para parcelamento em 12 vezes. A administração ressalta a necessidade de cálculos individualizados para cada servidor devido às variações funcionais.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou orientações para os municípios paulistas, alertando sobre a necessidade de cautela e estudos aprofundados antes da realização de qualquer pagamento relacionado à Lei Complementar 226/2026. Essas diretrizes visam garantir a legalidade e a sustentabilidade fiscal das prefeituras.

A Lei Complementar 226/2026 surge como uma resposta às restrições orçamentárias impostas aos governos locais e estaduais durante a pandemia, que resultaram no congelamento de diversos benefícios para o funcionalismo público. Agora, com a retomada econômica, a legislação visa reparar essas perdas.

Indaiatuba, por sua vez, já mobilizou as Secretarias de Administração, Fazenda e Negócios Jurídicos para iniciar os cálculos dos períodos aquisitivos de licença-prêmio e reenquadramentos. Em Sumaré, a prefeitura também planeja elaborar um Projeto de Lei próprio, focando em evitar impactos negativos nas contas públicas. Vinhedo segue em análise pelos setores técnicos e jurídicos, considerando as orientações do TCE-SP.