Uma Ideia Legislativa, proposta pela advogada Cristiany de Castro, tramita no Senado Federal visando alterar o critério de renda familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), especificamente o artigo 20, parágrafo 3º-A, da Lei 8.742/1993. A iniciativa busca desconsiderar a remuneração de cuidadores, até o limite de dois salários mínimos, do cálculo da renda per capita, com o objetivo de evitar que famílias de pessoas com deficiência percam o benefício essencial. A proposta, identificada como 215666 no portal e-Cidadania, precisa de 20.000 apoios até 27 de junho de 2026 para se tornar Projeto de Lei.

A proposta central de Cristiany de Castro é a exclusão da renda do cuidador ao determinar a elegibilidade para o BPC. Atualmente, qualquer rendimento de um membro da família é somado, frequentemente elevando a renda per capita acima de um quarto do salário mínimo, limite estabelecido para o benefício. Essa regra tem forçado cuidadores a abandonar empregos formais para não comprometer o auxílio de seus familiares.

A advogada Cristiany de Castro, que também preside a Federação das APAEs do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP), argumenta que a legislação atual impõe uma escolha injusta. Segundo ela, famílias são obrigadas a decidir entre um benefício assistencial vital e o direito do cuidador de trabalhar e buscar estabilidade financeira.

O BPC, assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda, independentemente de contribuição previdenciária. O benefício é crucial para cobrir despesas com medicamentos, terapias e alimentação especial, e a eventual perda compromete gravemente a qualidade de vida dessas famílias.

Para que a Ideia Legislativa 215666 seja apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, ela necessita atingir 20.000 apoios populares. Atualmente, a proposta conta com aproximadamente 17.000 assinaturas, indicando uma mobilização crescente da sociedade civil em torno do tema.

A discussão sobre a rigidez dos critérios de renda per capita para acesso a benefícios sociais é uma constante no Brasil. Especialistas em assistência social e direitos da pessoa com deficiência apontam que a regra atual do BPC penaliza duplamente as famílias, ao exigir que vivam com renda per capita restrita e ao desincentivar a formalização do trabalho dos cuidadores. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reiteram a vulnerabilidade de milhões de famílias, e a proposta de Castro busca aliviar essa pressão.

A modificação proposta por Cristiany de Castro pode impactar positivamente milhares de famílias brasileiras, promovendo maior autonomia financeira e dignidade. Especialistas em direito previdenciário e assistência social veem a alteração como um avanço significativo, alinhando a legislação a princípios de proteção social e incentivando a formalidade. No entanto, a implementação demandaria ajustes orçamentários, o que pode gerar debates no Congresso Nacional. A mobilização popular é vista como um fator decisivo para a tramitação da iniciativa.