A Prefeitura de Nova Odessa arrecadou mais de R$ 7 milhões em multas de trânsito entre 2021 e março de 2026, mas ainda não apresentou, de forma detalhada, onde esses recursos foram aplicados. A falta de informações completas veio à tona após um requerimento apresentado pelo vereador Paulinho Bichof, em maio de 2026, questionando a administração municipal sobre a destinação do dinheiro.

O caso levanta uma pergunta central: para onde foram os recursos das multas de trânsito em Nova Odessa?

Pela legislação brasileira, o dinheiro arrecadado com multas não pode ser usado livremente pela prefeitura. O artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro determina que esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações ligadas ao trânsito, como sinalização, engenharia de tráfego, educação, fiscalização e policiamento. Além disso, os órgãos responsáveis devem dar transparência à arrecadação e à aplicação desses recursos.

Mas a resposta enviada pela administração municipal ao Legislativo não apresentou comprovantes, contratos, notas fiscais, campanhas realizadas, obras executadas ou investimentos específicos que demonstrem, de forma clara, como os mais de R$ 7 milhões foram utilizados.

A controvérsia começou com o Requerimento nº 174/2026, de autoria do vereador Paulinho Bichof. No documento, o parlamentar pediu informações sobre o total arrecadado com multas, a dotação orçamentária vinculada aos valores, as principais infrações registradas, os dez pontos da cidade com maior número de autuações e os investimentos feitos em sinalização e campanhas educativas.

A resposta, assinada pelo secretário adjunto de Finanças e Planejamento, Jackson Giovani Candian, limitou-se a apresentar uma tabela com os valores arrecadados ano a ano e uma explicação genérica sobre a legislação federal. Segundo a administração, os recursos permanecem em uma “conta vinculada”. A prefeitura, porém, não detalhou a movimentação da conta nem especificou quais despesas foram pagas com esse dinheiro.

Os números mostram uma arrecadação expressiva. Em 2021, foram R$ 334.615,55. No ano seguinte, o valor saltou para R$ 1.976.539,24. Em 2023, a arrecadação foi de R$ 1.014.535,81. Em 2024, chegou a R$ 1.243.254,58. Já em 2025, atingiu R$ 2.050.840,21. Até março de 2026, o município já havia arrecadado R$ 394.691,57.

Somados, os valores chegam a R$ 7.014.877,96.

Apesar do montante milionário, parte essencial das perguntas feitas pelo vereador ficou sem resposta. A administração não informou quais foram as principais irregularidades que mais geraram multas, não apontou os dez endereços com maior número de autuações e não detalhou quais investimentos foram realizados em sinalização, educação de trânsito ou campanhas de orientação à população.

Na prática, a prefeitura informou quanto arrecadou, mas não demonstrou como aplicou o dinheiro.

Outro ponto que chama a atenção está nas previsões orçamentárias. Para 2024, a administração previa arrecadar apenas R$ 1.000,00 com multas de trânsito. O valor efetivamente arrecadado, no entanto, foi de R$ 1.243.254,58. A diferença é superior a mil vezes o valor previsto.

Em 2025, a previsão também ficou muito abaixo da realidade. A prefeitura estimava arrecadar R$ 560 mil, mas o total chegou a R$ 2.050.840,21. Isso representa uma arrecadação aproximadamente 366% maior do que o previsto inicialmente.

As discrepâncias levantam dúvidas sobre o planejamento orçamentário da área de trânsito e sobre a real expectativa de arrecadação do município. Também reforçam a necessidade de explicações mais detalhadas, especialmente porque os valores são vinculados e têm finalidade específica definida em lei.

O ponto mais sensível do caso é a ausência de transparência ativa. O Código de Trânsito Brasileiro não apenas define onde o dinheiro das multas deve ser aplicado, como também exige publicidade sobre a receita arrecadada e a destinação dos valores. Essa divulgação permite que a população acompanhe se as multas estão sendo revertidas em melhorias concretas no trânsito ou se há risco de desvio de finalidade.

Sem informações detalhadas, o cidadão não consegue saber se o dinheiro arrecadado foi usado para melhorar a sinalização, instalar equipamentos de segurança, promover educação no trânsito, reforçar a fiscalização ou corrigir pontos críticos da cidade.

Também não é possível avaliar se os locais com maior número de multas receberam intervenções para reduzir infrações e acidentes — uma informação fundamental para diferenciar uma política pública de segurança viária de uma simples máquina arrecadatória.

A resposta incompleta da prefeitura pode gerar novos desdobramentos. A Câmara Municipal pode apresentar novo requerimento exigindo documentos mais específicos, como extratos da conta vinculada, notas de empenho, liquidações, pagamentos, contratos, ordens de serviço e relatórios de campanhas educativas.

O caso também pode ser levado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração de eventual desvio de finalidade, caso haja indícios de que os recursos foram usados fora das hipóteses previstas pelo CTB. Outra possibilidade é o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, para auditoria sobre a arrecadação, a contabilização e a aplicação dos valores.

Por enquanto, a pergunta permanece sem resposta completa: Nova Odessa arrecadou mais de R$ 7 milhões em multas de trânsito. Mas onde, exatamente, esse dinheiro foi aplicado?

Enquanto a administração não apresentar documentos detalhados, a dúvida continuará aberta — e a cobrança por transparência tende a crescer.